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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007077-34.2025.8.16.9000

Recurso: 0007077-34.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Cirurgia
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.

Vistos e examinados.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da
Fazenda Pública de Piraí do Sul que deferiu pedido de antecipação de
tutela formulado junto à inicial: “, DEFIRO a tutela provisória de urgência
e determino que o requerido disponibilize imediatamente vaga em
estabelecimento adequado à realização da cirurgia de artroplastia total de
quadril, em favor do interessado SR. CHARLES APARECIDO BIANCHI, e
quaisquer procedimentos/exames necessários para a realização do
procedimento cirúrgico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de, não o fazendo, incorrer em multa diária no importe de R$1.000,00
(mil reais).”
Afirma que se faz necessária a substituição da multa por
sequestro de valores, bem como seja estendido o prazo para
cumprimento da obrigação.
A liminar foi deferida. (mov. 8.1)
É o relatório.
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença: “Assim, restando demonstrado a existência da
necessidade de realização de determinado procedimento cirúrgico, deve
ser confirmada a liminar para a execução gratuita do procedimento,
levando-se em consideração que os direitos à vida, à saúde, e à
dignidade da pessoa são fundamentais, merecendo a máxima efetividade.
À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487,
inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO
PROCEDENTE o pleito inicial, para o fim de confirmar a liminar deferida
nestes autos (ato seq. 7.1). (mov. 34.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento,
pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria
efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da
matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de
agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o
agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator